Termos de Uso
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Estes termos regem o uso da Testemunha na Estrada, serviço prestado por Testemunha na Estrada, CNPJ em processo de registro, com sede a informar. Ao assinar, você declara que leu e concorda com o que está aqui.
1. O que é o serviço
A Testemunha na Estrada é um serviço de assistência e acompanhamento ao vivo para situações de trânsito. Ele oferece:
- Atendimento por conversa com um agente virtual, disponível 24 horas;
- Chamada com agente humano, conforme a disponibilidade informada no aplicativo;
- Registro do atendimento, guardado para você consultar depois.
2. O que o serviço não é
O serviço não substitui assessoria jurídica nem representação legal. Ele não atua em processo, audiência ou defesa. Se a sua situação exigir defesa jurídica, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
O serviço não é seguro nem plano de indenização: não cobre danos, multas, guincho, franquia nem qualquer prejuízo financeiro.
O serviço não substitui a emergência oficial. Em risco à vida, ligue primeiro para 190 (Polícia), 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros).
A orientação recebida é de natureza informativa e depende do que você relata no momento. Não garantimos resultado — nem que uma multa será anulada, nem que uma abordagem terminará de determinada forma. A decisão final sobre o que fazer é sempre sua.
3. Quem pode assinar
Maiores de 18 anos, com capacidade civil. Os dados informados na compra devem ser verdadeiros e atuais.
4. Assinatura, preços e renovação
- Os planos e valores vigentes estão na página de planos.
- A cobrança é recorrente e renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual) até você cancelar.
- O pagamento é processado pela Hotmart, que atua como vendedora e emite o comprovante. Aceita cartão, Pix e boleto.
- No plano Familiar, o acesso vale para até 3 contas, cada uma com o seu próprio login. O titular é responsável por quem inclui.
- Mudanças de preço são avisadas com antecedência mínima de 30 dias e só valem para os períodos seguintes.
5. Cancelamento e arrependimento
Sem fidelidade. Você cancela quando quiser em consumer.hotmart.com/purchases, com o e-mail da compra, ou pelo link que está no e-mail da Hotmart. O acesso continua até o fim do período já pago.
Nos 7 dias seguintes à contratação, você pode desistir e receber a devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir por e-mail para suporte@testemunhanaestrada.com.
6. Como você deve usar o serviço
Ao usar a Testemunha na Estrada, você concorda em não:
- compartilhar a sua conta com quem não faz parte do seu plano;
- usar o atendimento para ofender, ameaçar ou assediar quem atende;
- acionar o serviço de forma abusiva, repetida e sem motivo real;
- usar as informações recebidas para prejudicar terceiros ou obstruir o trabalho de autoridades;
- tentar burlar, copiar ou explorar tecnicamente o aplicativo.
O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta, com devolução proporcional do período não usado.
7. Gravação do atendimento
O atendimento pode ser gravado, com aviso na tela antes do início. A gravação existe para o seu registro e para controle de qualidade. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.
8. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar 24 horas por dia, mas ele depende de internet, fornecedores e da sua operadora. Não garantimos funcionamento ininterrupto, nem respondemos por falhas de conexão, de aparelho ou por indisponibilidade de terceiros.
Funcionalidades anunciadas como futuras — inclusive a chamada com agente humano, quando indicada como “em liberação” — só passam a integrar o serviço quando efetivamente disponibilizadas no aplicativo.
9. Limite de responsabilidade
Respondemos pela prestação do serviço de assistência nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por multas, danos ao veículo, prejuízos materiais, decisões de autoridades ou pelo desfecho da ocorrência — o serviço orienta, mas não controla o que acontece na rua nem substitui a sua própria decisão.
10. Propriedade intelectual
A marca, o aplicativo, os textos e as imagens são de titularidade da Testemunha na Estrada. A assinatura dá direito de uso pessoal do serviço, e nada mais.
11. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem custo.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
suporte@testemunhanaestrada.com